AREsp 1879403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deixando de rebater a incidência da Súmula 13/STJ e de comprovar o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, além da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/embargante: MARCELO DOMINGOS VEIGA; Exequente/agravada: LUCIA HELENA DA CUNHA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (182/stj, 13/stj, 7/stj, 387/stj, 284/stf)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (182/stj, 13/stj, 7/stj, 387/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Agravante/embargante

LUCIA HELENA DA CUNHA JORGE

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deixando de rebater a incidência da Súmula 13/STJ e de comprovar o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, além da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.