AREsp 1861451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 187/STJ (deserção por preparo irregular) e por não apresentar argumentos novos capazes de ilidir os óbices de deserção e intempestividade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia Da Petição Recursal, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 187/stj (deserção), Súmula 182/stj, Intempestividade, Deserção, Majoração De Honorários
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Da Petição Recursal Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 187/stj (deserção) Súmula 182/stj Intempestividade Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ por falta ou irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 187/STJ (deserção por preparo irregular) e por não apresentar argumentos novos capazes de ilidir os óbices de deserção e intempestividade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.