AREsp 1460663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao entendimento firmado no acórdão recorrido e à impossibilidade de exame de questões constitucionais na via eleita, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, ICMS, Súmula 166/stj, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 ICMS Súmula 166/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao entendimento firmado no acórdão recorrido e à impossibilidade de exame de questões constitucionais na via eleita, incorrendo nos óbices da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Não conheço do Agravo interno