AREsp 1883524 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial; faltou demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PLANO DE SAUDE ASES LTDA; Agravada: SONIA DE ALCÂNTARA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Resilição Unilateral De Contrato
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

PLANO DE SAUDE ASES LTDA

Agravante

SONIA DE ALCÂNTARA LINHARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial; faltou demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ