AREsp 1856721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, com aplicação do regime do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, ausente a impugnação específica, mantém-se a inadmissibilidade e o recurso não conhece.

Parties
Autora: ALAÍDE GABRIEL MANOEL (ALAÍDE); Ré: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

ALAÍDE GABRIEL MANOEL (ALAÍDE)

Autora

BANCO BMG S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, com aplicação do regime do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, ausente a impugnação específica, mantém-se a inadmissibilidade e o recurso não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido