AREsp 1858244 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15), conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Admissibilidade De Recurso, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Admissibilidade De Recurso Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno no agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15), conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.