AREsp 1819297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF (quanto à tempestividade da insurgência) e a Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de prova e à razoabilidade da multa), deixando incólumes os fundamentos da decisão unipessoal; além disso, a impugnação apresentada foi genérica e ingressou em matéria fático-probatória, não afastando a incidência das súmulas e não atendendo à exigência do RISTJ e do CPC/15 de impugnação específica.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravada: VERONICE MATZEMBACHER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa (astreintes), Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa (astreintes) Inépcia Impugnação Específica Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

VERONICE MATZEMBACHER DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF (quanto à tempestividade da insurgência) e a Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de prova e à razoabilidade da multa), deixando incólumes os fundamentos da decisão unipessoal; além disso, a impugnação apresentada foi genérica e ingressou em matéria fático-probatória, não afastando a incidência das súmulas e não atendendo à exigência do RISTJ e do CPC/15 de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.