AREsp 1863660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: QUADRA CONSTRUTORA LTDA; Agravado: JOÃO PAULO BOUDNY; Agravada: VANESSA MONTEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negou provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Juros De Mora +1 more

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Parties

QUADRA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

JOÃO PAULO BOUDNY

Agravado

VANESSA MONTEIRO GUIMARÃES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de similitude fática como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negou provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.