REsp 1935005 - ACORDAO

REsp 1935005 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 7/STJ; por força do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 7/STJ; por força do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.