AREsp 1859932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/15, justificando igualmente a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Obrigatoriedade, segundo o art. 1.021 do CPC/15, de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/15, justificando igualmente a fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.