AREsp 1849148 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (entre eles o não cabimento de REsp por fundamentação diversa de lei federal e a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, conforme Súmula 284/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes, de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas (7/stj, 284/stf), Concurso Público, Avaliação Psicológica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas (7/stj, 284/stf) Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas ou menções esparsas a normas infraconstitucionais são suficientes para combater óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (entre eles o não cabimento de REsp por fundamentação diversa de lei federal e a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal, conforme Súmula 284/STF); alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes, de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade