REsp 1943136 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 568 e 7/STJ ao caso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: EDSON SANTACLARA; Agravante / Ré: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Inépcia, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Inépcia Danos Morais Rol Da ANS +4 more

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Parties

EDSON SANTACLARA

Autor

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 568 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 568 e 7/STJ ao caso, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.