REsp 1941624 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 568 do STJ; por conseguinte, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ e com as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA PEDROSO DE MORAES; Agravante: FLAVIANO GABRIEL DE MORAES; Agravado: LUÍSA MARIA FERREIRA PINHEIRO PERDIGOTO; Agravado: ESPÓLIO DE SÔNIA PEDROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA PEDROSO DE MORAES

Agravante

FLAVIANO GABRIEL DE MORAES

Agravante

LUÍSA MARIA FERREIRA PINHEIRO PERDIGOTO

Agravado

ESPÓLIO DE SÔNIA PEDROSO DE MORAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 568 do STJ e necessidade de impugnação por precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 568 do STJ; por conseguinte, aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182 do STJ e com as exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015