AREsp 1844390 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15); por não ser conhecido, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: TALES DOS SANTOS; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/15, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/15 Produção Antecipada De Provas +1 more

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Parties

TALES DOS SANTOS

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15); por não ser conhecido, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixo multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15.