AREsp 1854325 - ACORDAO

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Inviável o conhecimento do recurso especial ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, requisito previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/15; o comprovante juntado não trouxe a guia de referência exigida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Autor: JAMIL MANOEL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15, Ação De Cobrança Do Seguro Obrigatório DPVAT, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15 Ação De Cobrança Do Seguro Obrigatório DPVAT Admissibilidade Recursal

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

JAMIL MANOEL DA CRUZ

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de comprovante de pagamento sem a guia de referência

Ratio Decidendi

Inviável o conhecimento do recurso especial ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, requisito previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/15; o comprovante juntado não trouxe a guia de referência exigida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a não admissão do recurso especial por ausência do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.