EREsp 1926220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos na Súmula 182 do STJ e no art. 259, § 2º, do RISTJ; ademais, não impugnou o fundamento de que é cabível o protesto de título judicial nos termos do art. 517 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO CARVALHO SANTOS; Autor: ANTÔNIO NAZARIO DA SILVA FILHO; Réu: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Cobrança De Dívida De Campanha, Ineptitude Do Agravo Interno, Protesto De Título Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Cobrança De Dívida De Campanha Ineptitude Do Agravo Interno +2 more

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Parties

ROGÉRIO CARVALHO SANTOS

Recorrente

ANTÔNIO NAZARIO DA SILVA FILHO

Autor

PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para afastar óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Cabimento do protesto de título judicial transitado em julgado nos termos do art. 517 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos na Súmula 182 do STJ e no art. 259, § 2º, do RISTJ; ademais, não impugnou o fundamento de que é cabível o protesto de título judicial nos termos do art. 517 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno