AREsp 1736893 - ACORDAO

AREsp 1736893 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão de órgão colegiado; considerando que o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: VALTER ALLGAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Terceiro Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela 3ª Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Preclusão/unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos Preclusão/unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER ALLGAYER

Agravante

Procedural Posture

Terceiro Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Efeito interruptivo do manejo de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra acórdão de órgão colegiado; considerando que o manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão recorrido
  • Determinar a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso