AREsp 1861293 - ACORDAO

AREsp 1861293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a matéria fática e probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, o entendimento do tribunal de origem sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade anônima fechada por quebra da affectio societatis está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há fundamento para reforma.

Parties
Agravante: PEROLI S.A. PARTICIPAÇÕES; Recorrido: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrido: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA; Recorrido: JJCO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Dissolução Parcial De Sociedade, Affectio Societatis, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Societário Agravo Interno Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Affectio Societatis Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

PEROLI S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrido

JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA

Recorrido

JJCO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima fechada por quebra da affectio societatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a matéria fática e probatória não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); além disso, o entendimento do tribunal de origem sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade anônima fechada por quebra da affectio societatis está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial