REsp 1927839 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
3 Alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno