AREsp 1868472 - ACORDAO

AREsp 1868472 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi não conhecido pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282/284/356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi não conhecido pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido