AREsp 1839888 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais aplicáveis, sendo insuficientes alegações genéricas sobre admissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA; Agravado: DEISEANE SOUZA MONTEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA

Agravante

DEISEANE SOUZA MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação