REsp 1938542 - ACORDAO

REsp 1938542 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou as alegadas omissões e concluiu pela ilegitimidade ativa da autora com fundamento no art. 118 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na ausência de comprovação do registro exigido pelo art. 537 da CLT; como a tutela jurisdicional foi prestada com base em norma estadual, o recurso especial não pôde ser conhecido nesta Corte em razão da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido na parte que demanda interpretação de norma local (Súmula 280/STF).
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Ação Direta De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Agrav O Interno Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Ação Direta De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 139, IX, 317, 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa da autora para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de interpretação de norma local (Constituição do Estado de Minas Gerais)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as alegadas omissões e concluiu pela ilegitimidade ativa da autora com fundamento no art. 118 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na ausência de comprovação do registro exigido pelo art. 537 da CLT; como a tutela jurisdicional foi prestada com base em norma estadual, o recurso especial não pôde ser conhecido nesta Corte em razão da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido na parte que demanda interpretação de norma local (Súmula 280/STF).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido na parte que demanda interpretação da Constituição do Estado de Minas Gerais (incidência da Súmula 280/STF).