AREsp 1864837 - ACORDAO

AREsp 1864837 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência; o agravo em recurso especial foi desprovido porque parte das matérias não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre suspensão do prazo prescricional, fundada na análise probatória realizada pelo tribunal de origem, implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que houve suspensão do prazo em razão do pedido de revisão do valor indenizatório, tornando a ação tempestiva.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: MARCOS VINICIUS PACHECO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Suspensão Da Prescrição, Seguro De Vida, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Suspensão Da Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

MARCOS VINICIUS PACHECO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de pedido administrativo de revisão do valor indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão da Presidência; o agravo em recurso especial foi desprovido porque parte das matérias não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre suspensão do prazo prescricional, fundada na análise probatória realizada pelo tribunal de origem, implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que houve suspensão do prazo em razão do pedido de revisão do valor indenizatório, tornando a ação tempestiva.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos (AgInt no AgRg no AREsp nº 1.864.837 - RJ).