AREsp 1754498 - ACORDAO

AREsp 1754498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a modificação do acórdão recorrida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato não está vinculado à apólice pública (ramo 66) e que a CEF manifestou desinteresse, não havendo comprovação documental do interesse jurídico nem do comprometimento do FCVS/FESA, requisitos para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs Ramo 68), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, FCVS, FESA
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Agravo De Instrumento Natureza Da Apólice (ramo 66 Vs Ramo 68) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Determinação da natureza da apólice (pública ramo 66 ou privada ramo 68) mediante análise contratual
  3. 3 Comprovação documental do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e do comprometimento do FCVS/FESA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a modificação do acórdão recorrida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o contrato não está vinculado à apólice pública (ramo 66) e que a CEF manifestou desinteresse, não havendo comprovação documental do interesse jurídico nem do comprometimento do FCVS/FESA, requisitos para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se