AREsp 1858841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA CARNEIRO; Agravado: JULIANA BARBOSA PEREIRA; Agravado: WDA ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Prestação De Contas Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DA SILVA CARNEIRO

Agravante

JULIANA BARBOSA PEREIRA

Agravado

WDA ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a regra do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; manteve-se, assim, a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.