AREsp 1836853 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que determina o não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 3º, 17 E 485, Inciso VI, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 3º, 17 E 485, Inciso Vi, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ímpossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que determina o não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno