AREsp 1859671 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a referência à Súmula 83/STJ e a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e é negado provimento; também se afasta a oposição ao julgamento eletrônico por não ser prevista sustentação oral no agravo interno.

Parties
Agravante: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA; Agravado: CARLOS BERGMANN BUBANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Agravante

CARLOS BERGMANN BUBANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a decisão impugnada invoca súmula da Corte

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a referência à Súmula 83/STJ e a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e é negado provimento; também se afasta a oposição ao julgamento eletrônico por não ser prevista sustentação oral no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se.