AREsp 1803993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: SALETE RESIDENCE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Mandado De Segurança, Isenção De IPVA, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Mandado De Segurança Isenção De IPVA Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SALETE RESIDENCE SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não cabe agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada (analogía à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa impede interposição de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisão monocrática, conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.