REsp 1927521 - ACORDAO

REsp 1927521 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF sobre a decisão agravada; em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo interno, que não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Agravo Interno Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Implicações da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF sobre a decisão agravada; em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo interno, que não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.