REsp 1878773 - ACORDAO

REsp 1878773 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inviabilidade de revisão de acórdão baseado em Resolução, incidindo a Súmula 182/STJ, além dos óbices apontados (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Resolução
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Resolução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em Resolução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inviabilidade de revisão de acórdão baseado em Resolução, incidindo a Súmula 182/STJ, além dos óbices apontados (Súmulas 7/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.