REsp 1926083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte adotou fundamentação recursal deficiente, limitada a alegações genéricas de omissão e dissídio jurisprudencial sem particularizar o dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive relativos à correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, IRPJ, CSLL, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 284/stf Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária IRPJ CSLL +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão e obscuridade quanto a dispositivos legais sem fundamentação recursal suficiente
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária
  3. 3 Ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual se alega dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte adotou fundamentação recursal deficiente, limitada a alegações genéricas de omissão e dissídio jurisprudencial sem particularizar o dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive relativos à correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno