REsp 1904998 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem entendeu que a sentença era líquida (apurável por simples cálculos aritméticos) e a condenação não ultrapassaria 500 salários mínimos, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; tal combinação e a deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Necessário, Sentença Líquida, Súmulas 283 E 284 Do STF, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Reexame Necessário Sentença Líquida Súmulas 283 E 284 Do STF Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica e da deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da remessa necessária quando a sentença é líquida e o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos não impugnados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem entendeu que a sentença era líquida (apurável por simples cálculos aritméticos) e a condenação não ultrapassaria 500 salários mínimos, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; tal combinação e a deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno