REsp 1930105 - ACORDAO

REsp 1930105 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à não demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.