REsp 1930901 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, diante também da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da necessidade de nova ação com prova pericial para pleito de implantação de auxílio-acidente (Súmula 283/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 7/stj, 211/stj, 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, diante também da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da necessidade de nova ação com prova pericial para pleito de implantação de auxílio-acidente (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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