AREsp 1839855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: PATRICIA SANTANA VIEIRA; Agravante: MERCANTIL TRATORES LTDA; Agravado: JOSÉ TECHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da QUARTA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA SANTANA VIEIRA

Agravante

MERCANTIL TRATORES LTDA

Agravante

JOSÉ TECHIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da QUARTA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 pela decisão da Presidência
  2. 2 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida