AREsp 1853765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender-se que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Agravante: INTERPORTOS - EIRELI; Agravado: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA; Interessado: FLUTRANS TERMINAIS MARITIMOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.853.765 PR (2021/0069620 6) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

INTERPORTOS - EIRELI

Agravante

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Agravado

FLUTRANS TERMINAIS MARITIMOS S.A

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.853.765 PR (2021/0069620 6) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por petição manifestamente protelatória (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender-se que a parte exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015