RMS 47897 - ACORDAO

RMS 47897 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e porque o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF), inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o writ; ademais, não se poderia analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO DE PAULA MOTTA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: OSWALDO KAZUMI TAKATA; Interessado: CLÁUDIO HIROSHI TAKATA; Interessado: NAGATO HARA; Interessado: HINOMARU COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (rms 47.897 Sp) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Suspeição, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Suspeição Supressão De Instância Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE PAULA MOTTA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

OSWALDO KAZUMI TAKATA

Interessado

CLÁUDIO HIROSHI TAKATA

Interessado

NAGATO HARA

Interessado

HINOMARU COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (rms 47.897 Sp) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e porque o mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF), inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o writ; ademais, não se poderia analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno