AREsp 341280 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: João Carlos Vite
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento

Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

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Parties

João Carlos Vite

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.