AREsp 1828361 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e não promoveu o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Tegma Logística Integrada S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 400/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tegma Logística Integrada S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e não promoveu o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015), de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial