AREsp 1792213 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado, tampouco foram opostos embargos de declaração), de modo que incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: DANIELE CRISTINA DE SOUZA CAETANO; AGRAVADO: MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Ação De Indenização Por Dano Material, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Ação De Indenização Por Dano Material Prescrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIELE CRISTINA DE SOUZA CAETANO

AGRAVANTE

MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria (ausência de enfrentamento do dispositivo pelo acórdão recorrido)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de prequestionamento da matéria suscitada (o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo invocado, tampouco foram opostos embargos de declaração), de modo que incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno