AREsp 1846872 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos segundo art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.