AREsp 1882182 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial (notadamente ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais indicados e incidência da Súmula n.7/STJ); por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n.182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno e negando-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ANDREU ORTIZ; Agravado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL; Interessado: JOSE CARLOS DE FARIA; Interessado: PAULO AFONSO DA SILVA; Interessado: SILVA & RIBEIRO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.182 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANDREU ORTIZ

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Agravado

JOSE CARLOS DE FARIA

Interessado

PAULO AFONSO DA SILVA

Interessado

SILVA & RIBEIRO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.182 SP / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial (notadamente ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais indicados e incidência da Súmula n.7/STJ); por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n.182/STJ, não conhecendo-se do agravo interno e negando-se-lhe provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.