RMS 65639 - ACORDAO

RMS 65639 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, o mandado de segurança era inadequado como sucedâneo recursal diante de decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF.

Parties
Agravante: IDILIO NUCCI; Agravante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: REGINALDO PIRES; Interessado: JACINTO BISSOLI; Interessado: ELAINE APARECIDA BISSOLI; Interessado: LISETTE VALQUIRIA LOCATELLI BISSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No RECURSO EM MANDADO DE Segurança Nº 65.639 SP (2021/0027026 8) / Acórdão Colegiado Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

IDILIO NUCCI

Agravante

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

REGINALDO PIRES

Interessado

JACINTO BISSOLI

Interessado

ELAINE APARECIDA BISSOLI

Interessado

LISETTE VALQUIRIA LOCATELLI BISSOLI

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No RECURSO EM MANDADO DE Segurança Nº 65.639 SP (2021/0027026 8) / Acórdão Colegiado Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, o mandado de segurança era inadequado como sucedâneo recursal diante de decisão judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.