AREsp 1852968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: WILSON LINS DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prescrição Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

WILSON LINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos da alínea "c" do art. 105 da CF/88 para conhecimento do recurso especial (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Indicação precisa de dispositivos legais violados nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC