AREsp 1858091 - DECISAO

AREsp 1858091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados pelo agravante relativos ao art. 172, V, do CC/16 (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI; Agravado: MARIO ALBERTO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI

Agravante

MARIO ALBERTO DE ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 172, V, do CC/16
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ que impede conhecimento do recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados pelo agravante relativos ao art. 172, V, do CC/16 (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.