AREsp 1885039 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a alegação de não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MÁRCIO TADEU PINHEIRO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não confronta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a alegação de não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido