AREsp 1853092 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; como não o fez, especialmente quanto ao fundamento relativo à Súmula 284/STF e à indicação de dispositivos violados, o agravo interno é inviável e não foi conhecido.

Parties
Agravante: Isabel Cristina Porto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Compensação De Honorários, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Compensação De Honorários Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Isabel Cristina Porto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF e indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravante tinha o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; como não o fez, especialmente quanto ao fundamento relativo à Súmula 284/STF e à indicação de dispositivos violados, o agravo interno é inviável e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno