AREsp 1822794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou argumentos novos capazes de elidir a aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrou que a resolução da controvérsia prescinde do reexame de elementos de convicção; além disso, não cumpriu o ônus de demonstrar, com precedentes e cotejo fático, a necessidade de afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALLAN ANTHONIO CARDOSO; Exequente: GLAUBER ANTHONIO RANGEL; Exequente: SAULO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Penhora, Substituição De Penhora, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Por Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Penhora Substituição De Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN ANTHONIO CARDOSO

Agravante

GLAUBER ANTHONIO RANGEL

Exequente

SAULO DE MELO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentos da decisão agravada para afastar Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou argumentos novos capazes de elidir a aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrou que a resolução da controvérsia prescinde do reexame de elementos de convicção; além disso, não cumpriu o ônus de demonstrar, com precedentes e cotejo fático, a necessidade de afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.