AREsp 1864505 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: MARIA LUCIA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Suplementação De Pensão Por Morte, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Agravante
MARIA LUCIA GOMES
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA
Legal Issues
- 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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