REsp 1931074 - ACORDAO

REsp 1931074 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; previamente, o recurso especial foi considerado não conhecido por tratar de alegada ofensa constitucional sem indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MENEZES MARTINS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Coisa Julgada Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

MARIA APARECIDA MENEZES MARTINS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de ofensa constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; previamente, o recurso especial foi considerado não conhecido por tratar de alegada ofensa constitucional sem indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido